O Curso Básico de Capacitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para o Ministério Público do Estado do Tocantins é uma ação educativa que visa atender a Lei 10.436/02 e Decreto n. 5.626/05, que determinam que 5% (cinco por cento) de seus servidores estejam capacitados para tradução e interpretação em LIBRAS. O curso está sob a responsabilidade do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Cesaf), organizado em momentos pedagógicos a distância para aprendizagem da língua.